Prados · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por superávit financeiro apurado no exercício anterior, sob o valor global de R$144.980,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$50.000,00
Fonte 2.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Manutenção”
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Valor: R$50.000,00
Fonte 2.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos CO 1002 – Saúde
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$44.980,00
Fontes
2.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Manutenção
CO: 3120 Transferência União Emendas Parlamentares de Bancada
Art. 2º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de cujo Plano de Trabalho serão promovidas ações em nível de atenção básica às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de fevereiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal