Prados · 12 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 06 DE JUNHO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 06 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 06 DE JUNHO DE 2019
Altera as leis complementares nº. 009 de 22 de fevereiro de 2013 e nº. 015 de 10 de outubro de 2014, revoga a resolução nº. 270 de 28 de março de 1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera as leis complementares nº. 009, de 22 de fevereiro de 2013 e nº. 015, de 10 de outubro de 2014, cria o cargo de auxiliar de serviços gerais e conservação no quadro permanente, extingue o cargo de faxineiro, ab-roga a resolução nº. 270, de 28 de março de 1995 e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criado o art.12-A na lei complementar nº. 009, de 22 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Fica criado 01 (um) cargo de auxiliar de serviços gerais no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Prados.
Parágrafo único. O agente a ser provido no cargo de que trata este artigo deverá possuir ensino fundamental completo, aptidão física e mental, bem como cortesia e trato no relacionamento. ”
Art.3º. Ficam criadas as competências funcionais do cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara, que passam a integrar o anexo III da lei complementar nº. 015 de 10 de outubro de 2014, que alterou o anexo III da lei complementar nº. 009, de 22 de fevereiro de 2013.
ANEXO III
COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS
Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal:
I. Manter as dependências internas e externas da Câmara limpas;
II. Exercer, sob supervisão direta, os trabalhos simples, de manutenção, conservação, zeladoria, limpeza e copa;
III. Fazer, distribuir café, sucos, lanches, recolhimento dos utensílios utilizados, promovendo sua limpeza e cuidando para evitar danos e perdas materiais;
IV. Fazer o serviço de copa durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara;
V. Repor nas dependências sanitárias da Câmara o material necessário para sua utilização;
VI. Executar serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em geral, nas diversas unidades da Câmara;
VII. Remover lixos e detritos depositando em lugares apropriados;
VIII. Auxiliar na conferência de recebimentos e entrega de material;
IX. Conservar os equipamentos e materiais que utiliza.
X. Executar outras tarefas correlatas quando determinado pelo Presidente da Câmara, ou que em razão da natureza da matéria lhe seja atribuível.
Art. 4º. O anexo II, da lei complementar nº. 009, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ARTS. 11 A 12)
Assessor Técnico Contábil R$2.044,01
Assessor Parlamentar R$1.200,00
Auxiliar de serviços gerais R$1.165,47
Art. 5º. Fica extinto o cargo de faxineiro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Prados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e nos seguintes.
Art. 7°. Fica o objeto desta lei complementar incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a resolução nº. 270/1995.
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de junho de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal