Prados · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 2.439, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.439, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no presente exercício até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0034 – Estradas Vicinais
Projeto: 1.353 – Repasse de Auxílio Para Construção de Ponte
4.4.40.42.00 – Auxílios
Fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo será destinado a concretização do convênio com o Município de Lagoa Dourada, aprovado através da Lei Municipal nº 2.931/2021, objetivando a construção compartilhada de uma ponte, na divisa do Município, nas margens do Rio Carandaí, na localidade denominada “Ponte dos Gonzaga”, que liga este município ao de Lagoa Dourada.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não vinculados de impostos, Fonte 200, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.383 de 26 de junho de 2021 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.400/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 14 de setembro de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal