Prados · 10 de julho de 2024
LEI Nº 2.516, DE 08 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.516, DE 08 DE JULHO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 73.822,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade:011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 –Assistência Social
Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0032 – Ações Assistencial ao Portadores de Deficiência
Atividade: 2.170 Parc. c/ Osc para Atendimento área Soc. A Deficientes
3.3.50.43.00 – Subvenção Social
Fonte 1500 - Valor R$73.822,00
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a execução de despesas referentes ao aumento de meta do objeto do Plano de Trabalho da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, especificamente para aquisição de insumos, equipamentos e materiais odontológicos.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o recurso não vinculados de impostos, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de julho de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal