Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prados · 12 de novembro de 2026

LEI Nº 2.624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS - LEI Nº 2.624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dá nova redação ao art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Os parcelamentos de que trata esta Lei poderão ser formalizados até a data de 30 de dezembro de 2026, sendo que o interstício em referência não vigorará, em nenhuma hipótese, como condição suspensiva à realização de protestos e execuções fiscais dos créditos inscritos em dívida ativa.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de novembro de 2026

Rildo Costa

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4400, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 497C9E1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.