Prados · 13 de março de 2025
LEI Nº 2.537, DE 12 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.537, DE 12 DE MARÇO DE 2025
“Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.163 de 06 de abril de 2017, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.163 de 06 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A prorrogação da licença à gestante de que trata esta lei será aplicada às servidoras públicas titulares de cargos de provimento efetivo, às titulares de cargos comissionados, às exercentes de funções gratificadas e às que, sob qualquer título, forem signatárias de contratos administrativos celebrados com o Poder Público Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de março de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal