Prados · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.578, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.578, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
“Autoriza concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados objetivando a manutenção do serviço de atendimento de urgência e emergência na área da saúde, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2026, subvenção social com valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o cadastro de nº 24.009.417/0001 – 83 que participa, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, objetivando a manutenção do serviço de atendimentos de urgência e emergência com atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
Parágrafo único. A subvenção social de que trata o caput deste artigo será concedida através de 10 (dez) prestações mensais quantificadas em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) cada uma delas, iniciando-se a primeira na competência janeiro/2026 e finalizando-se na competência outubro/2026.
Art. 2º Para receber os recursos financeiros autorizados por esta Lei, a entidade referenciada no artigo anterior deverá:
I – Atender ao que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.034 de 05 de maio de 2010, à legislação municipal e às regras procedimentais emitidas pelo Controle Interno Municipal;
II – Apresentar os seguintes comprovantes de regularidade fiscal e idoneidade:
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
Ata da posse da atual Diretoria registrada em cartório;
Apontamento de conta bancária específica de sua titularidade;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Cópia da lei concessiva do Título de Utilidade Pública;
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde; e
Plano de trabalho contendo os objetivos e metas a serem alcançadas.
III – Firmar convênio específico, contendo as normas para realização da parceria, cronograma de repasses e prazos de aplicação dos recursos e prestação de contas, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei.
§1º As informações relativas ao Termo de Convênio firmado com o Município de Prados – MG e seu correspondente Plano de Trabalho deverão ser disponibilizados aos cidadãos em sítio eletrônico do Município, nos termos da Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, e do art. 10 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
§2º A entidade subvencionada divulgará, em local visível de sua sede e em seu correspondente sítio eletrônico, a parceria de que trata esta Lei.
Art. 3º As obrigações trabalhistas e fiscais decorrentes da execução do objeto da parceria a ser firmada são de responsabilidade exclusiva da Santa Casa de Misericórdia de Paróquia de Prados, a quem também competirá exercer o controle da plena legalidade dos atos de admissão dos profissionais integrantes de seu quadro de pessoal.
Art. 4º A prestação de contas será analisada pelo Controle Interno do Município, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, do §2º do art. 26 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Controle Interno do Município, e sua aprovação é condição para recebimento de novos recursos municipais.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada em conformidade com o disposto no item IX do Plano de Trabalho apresentado pela entidade subvencionada.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026.
Art. 6º O Município de Prados – MG manterá o repasse da subvenção social mencionada nesta Lei no limite de suas possibilidades financeiras, razão pela qual inexiste qualquer possibilidade de arguição, pela entidade subvencionada, de direito adquirido à sua obtenção.
Parágrafo único. O repasse das parcelas da subvenção social poderá ser suspenso pelo Município mediante notificação por escrito, se assim o exigir o interesse público, ou se a entidade subvencionada deixar de atender aos critérios legais necessários à sua obtenção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de fevereiro de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PRADOS - MG e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARÓQUIA DE PRADOS, objetivando condensar os repasses atuais a título de subvenção autorizado pela Lei nº ...... de .... de 20...
O MUNICÍPIO DE PRADOS – MG pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o cadastro de nº 18.557.538/0001 – 67, com sede na Rua José Silva Filho, nº 11, bairro Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. RILDO COSTA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARÓQUIA DE PRADOS, entidade declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.009.417/0001 – 83 e sede estabelecida na Rua Coronel João Luiz, nº 61, bairro Centro, CEP 36.320 – 000, no Município de Prados – MG, neste ato representada pela Sra. CARMEN MARIA DE MELO HEIMOVSKI, portadora do RG. M-2.981.893 SSP/MG, inscrita no CPF sob o cadastro de nº 133.810.086 – 68, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o presente Convênio que se regerá pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Objetiva o presente Convênio substanciar as parcelas que, sob o fundamento de subvenção social, serão repassadas pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE visando à manutenção do serviço de atendimento de urgência e emergência no âmbito da saúde pública.
1.2 – O valor global da subvenção social de que trata a cláusula anterior quantifica R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e serão repassadas à ENTIDADE através de 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), referindo-se a primeira delas à competência janeiro/2026, e a última, à competência outubro/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1 – Realizar o repasse das subvenções sociais à ENTIDADE até o 10º (décimo) dia útil do mês de referência;
2.2 – Apreciar as prestações de contas apresentadas pela ENTIDADE;
2.3 – Solicitar informes à ENTIDADE, quando constatada qualquer inconsistência relativa aos termos do presente Convênio;
2.4 – Realizar vistorias e demais diligências relativas à efetiva prestação dos serviços quando assim entender necessário, observado o aviso com antecedência mínima de 03 (três) dias;
2.5 – Suspender o repasse das subvenções diante de qualquer evento tradutor de ilegalidade, desvio de finalidade ou ausência de prestação de contas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
3.1 – Aplicar integralmente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO na execução deste convênio, e segundo a finalidade estabelecida em lei municipal e no correspondente Plano de Trabalho;
3.2 – Franquear ao MUNICÍPIO, por ocasião da realização de vistorias e diligências, o acesso às suas dependências e aos livros, documentos e demais assentamentos que se fizerem necessários;
3.3 – Promover a prestação de contas até 31 de dezembro de 2026, relativamente às 10 (dez) parcelas em referência;
3.4 – Imprimir critério de estrita legalidade relativamente à admissão e manutenção de profissionais em seu quadro de pessoal;
3.5 – Oficiar imediatamente o MUNICÍPIO em caso de identificação de qualquer inconsistência apurada.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO
4.1 – A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, devidamente atualizados, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio;
b) aplicação dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida;
c) apuração de resíduo financeiro não oportunamente aplicado no objeto deste Convênio, ao longo de sua vigência;
d) despesas não aprovadas em prestação de contas específica.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
5.1 – Este Convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data de seu rompimento.
5.2 – É justo motivo para a rescisão do convênio a ocorrência das situações previstas no artigo 137, incisos I a V e VIII e IX e respectivos parágrafos da Lei nº 14.133/2021, arcando a parte que der causa à rescisão com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento;
5.3 – A ENTIDADE reconhece os direitos do MUNICÍPIO em rescindir administrativamente este ajuste, conforme previsão do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 – Os repasses deverão ocorrer até o décimo dia útil de cada mês.
6.2 – As prestações de contas deverão ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2026, sob pena de não serem efetuados novos repasses.
6.3 – O presente Convênio deve ser precedido de lei autorizadora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1 – O prazo de vigência do presente convenio terá, por termo inicial, a data de sua assinatura, e por termo final, a data de 31 de dezembro de 2026.
7.2 – A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, estipulado no item anterior, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
8.1 – O MUNICÍPIO poderá vistoriar, periodicamente, as instalações da entidade para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
8.2 – Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da entidade poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
8.3 – A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO sobre serviços ora conveniados não eximirá a entidade da sua responsabilidade perante o Ministério da Saúde/Secretaria de Estado ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do convênio.
8.4 – A ENTIDADE facilitará, ao MUNICÍPIO, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do MUNICÍPIO designados para tal fim pelo gestor municipal do SUS.
8.5 – Em qualquer hipótese é assegurado a entidade amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos e o direito à interposição de recursos.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1 – A inobservância de cláusula ou obrigação constante deste Convênio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a impor, em cada caso e quando assim forem aplicáveis, as sanções previstas nos incisos I a IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, em razão da prática de quaisquer das condutas enumeradas nos incisos I a XII de seu art. 155.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1 – A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão da imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Prados – MG para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio.
Prados – MG, _________ de ___________ de 2026.
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MUNICÍPIO DE PRADOS – MG
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SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARÓQUIA DE PRADOS
Testemunha 1:
Testemunha 2: