Prados · 28 de fevereiro de 2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 7,00% (sete vírgula por cento), sendo 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2023 e mais 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) como aumento real, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais , a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).
Prefeitura Municipal de Prados, 27 de fevereiro de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal