Prados · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 2.491, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.491, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0031 – Ações Assistencial Social Comunitária
3.3.50.43.00 – Subvenções sociais
Fonte 2500 – Recursos não vinculados de impostos R$ 20.000,00
Parágrafo único: O crédito especial a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso financeiro para o Centro Social de Vitoriano Veloso, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência social.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não Vinculados de Imposto - Fonte 2500, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.425, de 30/06/2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 20 de setembro de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal