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Congresso

Prados · 15 de outubro de 2021

LEI Nº 2.398, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.398, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2021"

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar a Lei n° 2.360, de 25 de novembro de 2020, que aprovou o Orçamento do exercício 2021, em mais 10% (dez por cento) da despesa.

Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.360/2020, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2021", passa a ser 35% (trinta e cinco por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 14 de outubro de 2021.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3115, em 15 de outubro de 2021. Código identificador 3E2AFA41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.