Prados · 8 de maio de 2025
LEI Nº 2.541, DE 07 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.541, DE 07 DE MAIO DE 2025
“Concede autorização para que o Município de Prados – MG se associe ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR, e dá outras providências”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Prados – MG autorizado a se associar ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA – CIMPAR, sendo esta uma Associação Pública de natureza Autárquica Interfederativa inscrita no CNPJ sob o cadastro de nº 21.565.740/0001 – 45.
Parágrafo único. A finalidade associativa prevista no caput deste artigo visa à prestação de atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana e Cultura, dentre outras, tendo como escopo promover a melhoria da qualidade de vida da população, a qual se regerá pelo Contrato de Consórcio Público, por seu estatuto e pelos demais atos e normas que venha a adotar.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever e celebrar o Contrato de Consórcio, sob a regência de seu Estatuto e com natureza jurídica pública autárquica, nos moldes da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 3º.- O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias dos exercícios financeiros subsequentes, dotações específicas para atender à celebração de Contrato de Rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município de Prados – MG no consórcio público de que trata esta Lei.
§1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente a cada um deles.
§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deverá fornecer informações necessárias a fim de que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá elaborar Contrato de Programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Municípios, e com o Consórcio Público.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal