Prados · 16 de junho de 2022
LEI Nº 2.424, DE 15 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.424, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.508.712,90 (um milhão, quinhentos e oito mil, setecentos e doze reais e noventa centavos) destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais no parque de exposição na seguinte dotação de despesa no orçamento vigente:
Unidade: 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 – Praças, parques e jardins
Projeto: 1.301 – Const. Ampli. e/ou Ref. Parque de Exposição
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 190 – Operações de Crédito R$ 990.000,00
Fonte 200 – Recursos Ordinários R$ 518.712,90
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior:
I - O produto de operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG nos termos do inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.287, de 22 de julho de 2019.
II - O superávit financeiro na Fonte 200 – Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 15 de junho de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal