Prados · 15 de maio de 2019
LEI N.º 2.275 DE 10 DE MAIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.275 DE 10 DE MAIO DE 2019
LEI N.º 2.275 DE 10 DE MAIO DE 2019
“Autoriza repasse de recursos a Associação dos Produtores Rurais de Prados objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para a Associação de Produtores Rurais de Prados, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio de Chamamento Público nº 003/2019, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento pela contabilidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 10 de maio de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal