Prados · 4 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 03 DE ABRIL DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 03 DE ABRIL DE 2024
“Altera a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Prados instituída pela Lei Complementar nº 019 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar com a inclusão de duas (02) vagas no cargo Monitor de Educação e Transporte Escolar subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar acrescido de uma vaga de cargo de provimento efetivo:
VAGAS ATUAL
VAGAS
A SEREM CRIADAS
VAGAS TOTAL
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO
12
2
14
Monitor de Educação e Transporte Escolar
30 horas
R$ 1.412,00
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.477/2023 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei Municipal n° 2.400/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º Ficam mantidas as demais normas constantes da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 03 de abril de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal