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Congresso

Prados · 12 de maio de 2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.475, DE 11 DE MAIO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.475, DE 11 DE MAIO DE 2023

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município de Prados o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação de médico veterinário, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp:(www.prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de maio de 2023.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3513, em 12 de maio de 2023. Código identificador 2E6B6456: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.