Prados · 10 de julho de 2026
LEI Nº 2.605, DE 09 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.605, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento do retroativo decorrente do congelamento de vantagens funcionais imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, no âmbito da Câmara Municipal de Prados, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Prados, dos valores retroativos relativos às vantagens funcionais de natureza legal e automática, cujo pagamento ficou temporariamente suspenso em razão do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se vantagens funcionais os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e trintenário), e promoções funcionais previstas em lei e demais vantagens de caráter permanente, legal e vinculadas exclusivamente ao decurso do tempo ou ao cumprimento de requisitos objetivos.
Art. 3º O período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será considerado normalmente para fins de aquisição dos direitos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os efeitos financeiros das vantagens referidas nesta Lei serão devidos a partir de 1º de janeiro de 2022, assegurado o pagamento dos valores retroativos correspondentes, observado o disposto nos artigos seguintes.
Art. 5º O pagamento do retroativo poderá ser realizado em parcela única no mês da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, respeitados o limite de despesa com pessoal previsto no art. 29-A da Constituição Federal e os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º A implementação e o pagamento dos valores retroativos não caracterizam concessão de aumento, reajuste ou vantagem nova, mas mera recomposição financeira de direitos legalmente adquiridos, cujo pagamento restou temporariamente suspenso por força da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal