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Congresso

Prados · 23 de outubro de 2020

LEI N.º 2.356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI N.º 2.356, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza repasse de recursos a Santa Casa de Misericórdia de Prados objetivando parceria para ações de saúde”

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) para a Santa Casa de Misericórdia de Prados, objetivando parceria para ações de saúde, tais quais: aquisição de medicamentos e material hospitalar.

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da dispensa de chamamento público nº 006/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 22 de outubro de 2020.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2868, em 23 de outubro de 2020. Código identificador 2641936C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.