Prados · 25 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 24 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 24 DE MARÇO DE 2022
“Altera a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Prados instituída pela Lei Complementar nº 019 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar com a inclusão de duas vagas no cargo Monitor de Educação e Transporte Escolar subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017 passa a vigorar acrescido de duas vagas de cargo de provimento efetivo:
VAGAS ATUAL
VAGAS
A SEREM CRIADAS
VAGAS TOTAL
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO
4
2
6
Monitor de Educação e Transporte Escolar
30 horas
R$ 1.212,00
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.383/2021 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Municipal n° 2.401/2021 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º Ficam mantidas as demais normas constantes da Lei Complementar nº 019, de 16 de agosto de 2017.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de março de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal