Prados · 27 de maio de 2020
LEI Nº 2.324 DE 26 DE MAIO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.324 DE 26 DE MAIO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana de iluminação pública com a inclusão da seguinte dotação de despesa no orçamento vigente:
Unidade: 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana
Projeto: 1.304 – Obras Infra. Iluminação Pública
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 190 – Operações de Crédito ................. R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado por esta lei o produto de operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG nos termos do inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.286, de 22 de julho de 2019.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar o crédito especial autorizado por esta lei até o valor de R$ 10.000,00 na Fonte de Recursos 100, nos termos da Lei Municipal n.º 2.301, de 9 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação menciona nesta lei, no Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021 instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 4 de dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020, instituída pela Lei Municipal nº 2.281, de 2 de julho de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 26 de maio de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal