Prados · 11 de abril de 2022
LEI Nº 2.418, DE 08 DE ABRIL DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.418, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Concede revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Prados, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fulcro no art. 3º da Lei Municipal nº 2.349, de 02 de outubro de 2020, bem como no art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizada a revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022, passando a ser de R$1.673,14 (hum mil e seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de abril de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal