Prados · 25 de novembro de 2021
LEI Nº 2.402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera artigo da Lei nº 1.635, de 10 de outubro de 2003 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal nº 1.635 de 10 de outubro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 23 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a repassar recursos e a oferecer financiamento para programas de atendimento à criança e ao adolescente.
§1º. O fundo previsto neste artigo incorporará uma subconta do Executivo – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
§2º. A gestão do fundo municipal caberá ao Secretário Municipal de Assistência Social.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de novembro de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal