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Congresso

Prados · 10 de dezembro de 2021

LEI Nº 2.404 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI Nº 2.404 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal n° 1.936 de 25 de novembro de 2009, que cria o Cargo de Diretor Escolar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O art. 4° da Lei 1.936/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. As Diretoras eleitas gozarão de mandato de 03 (três) anos a iniciar-se no dia 01 de janeiro subsequente às eleições, sendo-lhes facultada a reeleição por uma única vez”.

Art. 2° Fica prorrogado para o período de 03 (três) anos, o mandato vigente das atuais diretoras das escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de dezembro de 2021.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3153, em 10 de dezembro de 2021. Código identificador 14A5C792: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.