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Congresso

Prados · 23 de dezembro de 2020

LEI N.º 2.364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI N.º 2.364, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2020"

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei n° 2.301, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou o Orçamento do exercício 2020, em mais 5% (cinco por cento) da despesa.

Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.301/2019, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2020", passa a ser 40% (quarenta por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Prados, 22 de dezembro de 2020.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2910, em 23 de dezembro de 2020. Código identificador 0BC5A2F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.