Prados · 9 de outubro de 2020
LEI Nº 2.354 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.354 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza repasse de recursos a Associação Municipal de Apoio ao Idoso- AMAI objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência social e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Associação Municipal de Apoio ao Idoso- AMAI, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da dispensa de chamamento público nº 007/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal