Prados · 16 de julho de 2024
LEI Nº 2.517, DE 15 DE JULHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.517, DE 15 DE JULHO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 77.714,12 (setenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e doze centavos), na seguinte dotação de despesa:
Órgão
Saúde
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Subfunção
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Programa
Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Projeto/Atividade
Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – Gestão Plena do SUS
Despesa
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte
1.621 - Transferência Fundo Estadual de Saúde – Recursos SUS Governo Estadual
Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa a cobertura de despesas relacionadas ao pagamento quadrimestral da Atenção Hospitalar Valora Minas, da Rede Prestadora de Serviços credenciado pelo SUS em Prados, tendo em vista a descentralização dos Recursos de Transferências Federais que por força da Deliberação CIBSUSMG 4.498 de 06 de dezembro de 2023 que atribui a Gestão do SUS em Prados o Comando Único, passando a transferir fundo a fundo os valores de manutenção das ações e serviços públicos de saúde de forma regular e automática.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o recurso não vinculados de impostos, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 15 de julho de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal