Prados · 10 de março de 2023
LEI Nº 2.470, DE 09 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.470, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Concede revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Prados, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fulcro no art. 3º da Lei Municipal nº 2.349, de 02 de outubro de 2020, bem como no art. 37, X da Constituição Federal, fica autorizada a revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 01 de janeiro de 2023, passando a ser de R$1.770,01 (hum mil e setecentos e setenta reais e um centavo).
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal