Pouso Alto · 8 de outubro de 2026
DISTRATO UNILATERAL AK INOVAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
DISTRATO UNILATERAL AK INOVAÇÕES
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL
CONTRATO Nº 180/2026
Processo Administrativo: Processo nº 0176/2026
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0099/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Contratada: AK INOVAÇÕES LTDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.667.212/0001-92, com sede na Praça Desembargador Ribeiro da Luz, nº 190, Centro, CEP 37.468-000, Pouso Alto/MG, neste ato representada por sua autoridade competente, RAULYSSON MAGELLA MANCILHA JUNIOR, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDE pela EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 180/2026, celebrado com a empresa AK INOVAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.696.164/0001-61, com sede na Rua Professor Amálio Pinheiro, nº 20, Sala 3, Bairro Santa Cruz, Guarapuava/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
Em 17 de agosto de 2026, esta Municipalidade celebrou com a empresa AK INOVAÇÕES LTDA o Contrato nº 180/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0099/2026, tendo por objeto o fornecimento de premiação esportiva (medalhas e troféus) para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Em 20 de agosto de 2026, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 001989/2026, formalizando a demanda pelos itens contratados, com prazo de entrega de 10 (dez) dias, em conformidade com a Cláusula Segunda, item 2.5.6, do contrato, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da AF.
A empresa não realizou a entrega dos materiais no prazo contratualmente estabelecido. Em 14 de setembro de 2026, esta Administração expediu Advertência Administrativa formal, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a entrega integral dos itens ou apresentação de justificativa documentalmente comprovada.
Em 16 de setembro de 2026, a empresa apresentou Defesa Prévia, alegando, em síntese, "escassez temporária de resinas plásticas e polímeros no mercado nacional" como justificativa para o atraso, requerendo, ao final, a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis ou, subsidiariamente, a rescisão amigável do contrato.
Em 17 de setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio do Ofício nº 25/2026 – SEMEL, manifestou-se desfavoravelmente à concessão da prorrogação de prazo solicitada, consignando que:
Os materiais não foram entregues no prazo inicialmente estabelecido;
A notificação formal não obteve resposta tempestiva;
Foram realizadas diversas tentativas de contato por WhatsApp, sem retorno da empresa;
Não há interesse da Administração na concessão do prazo solicitado.
Até a presente data, a empresa não realizou a entrega de nenhum dos itens contratados, persistindo o inadimplemento total da obrigação.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. Da Configuração do Inadimplemento Contratual
A conduta da empresa contratada configura inexecução total do contrato, uma vez que nenhum dos itens foi entregue. O inadimplemento absoluto da obrigação, no prazo e nas condições pactuadas, caracteriza descumprimento de cláusulas contratuais e prazos, hipótese expressamente prevista no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
O contrato estabeleceu, de forma clara e expressa, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para entrega dos itens (Cláusula 2.5.6). A Autorização de Fornecimento nº 001989/2026 consignou prazo ainda mais exíguo (10 dias). A empresa, contudo, descumpriu integralmente essa obrigação, caracterizando a hipótese legal de extinção.
II.2. Da rejeição da justificativa apresentada
A defesa prévia da empresa alegou a ocorrência de "escassez temporária de resinas plásticas e polímeros no mercado nacional" como fato imprevisível apto a justificar o atraso. Tal alegação, contudo, não se sustenta juridicamente, pelos seguintes fundamentos:
a) Ausência de comprovação documental: A empresa não apresentou qualquer documento que comprovasse a alegada escassez de matérias-primas, limitando-se a afirmações genéricas desprovidas de suporte probatório. A configuração de caso fortuito ou força maior exige comprovação documental robusta, nos termos do artigo 137, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
b) Riscos inerentes à atividade empresarial: Problemas de logística, dificuldades na cadeia de suprimentos e oscilações na disponibilidade de matérias-primas constituem riscos ordinários da atividade empresarial, que devem ser suportados pelo fornecedor. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que "problemas de logística, relacionamento com fornecedores e pendências fiscais constituem riscos inerentes à atividade empresarial, não caracterizando eventos imprevisíveis ou externos aptos a romper o nexo de causalidade".
c) Previsibilidade do evento: A escassez de insumos industriais, especialmente em setores sujeitos a oscilações de mercado, é circunstância previsível e inerente ao planejamento empresarial. A empresa, ao participar do certame, deveria ter dimensionado adequadamente sua capacidade de fornecimento e seus estoques.
d) Momento de alegação: A empresa teve a oportunidade de justificar o atraso na resposta à advertência, mas limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar o suporte documental exigido pelo artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.
II.3. Da inexistência de direito à prorrogação de prazo
O pedido subsidiário de prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias úteis não pode ser acolhido, pois:
• A prorrogação de prazo para entrega somente é admitida quando presentes circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que impeçam o cumprimento tempestivo;
• A Secretaria requisitante manifestou expressa falta de interesse na prorrogação (Ofício nº 25/2026 – SEMEL);
• A empresa não demonstrou a impossibilidade material de cumprimento do prazo original, limitando-se a invocar dificuldades logísticas que lhe são imputáveis;
• A prorrogação solicitada (90 dias, conforme manifestação informal anterior) é desproporcional e incompatível com a natureza da contratação.
II.4. Da rescisão amigável subsidiária
A empresa requereu, subsidiariamente, a rescisão amigável com base no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Tal pedido também não merece acolhimento, pois:
• A rescisão consensual pressupõe o interesse da Administração, nos termos do dispositivo legal;
• O Ofício nº 25/2026 – SEMEL manifesta desinteresse na concessão de qualquer benesse à contratada;
• A rescisão amigável, no caso concreto, premiaria o descumprimento contratual, permitindo que a empresa se eximisse das sanções cabíveis, em prejuízo ao interesse público;
• Não há qualquer ilegalidade ou excesso por parte da Administração que justifique a rescisão consensual.
II.5. Da competência para a extinção unilateral
A extinção unilateral do contrato, por ato escrito da Administração, é expressamente autorizada pelo artigo 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
A hipótese em análise não decorre de conduta da Administração, mas sim de inadimplemento imputável exclusivamente à contratada. O procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, tendo a empresa apresentado sua defesa prévia, que ora se rejeita pelos fundamentos acima expostos.
III. DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO
Nos termos do artigo 139 da Lei nº 14.133/2021, a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na lei:
I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II – ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, dos materiais e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III – execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
No caso concreto, considerando que nenhum item foi entregue e que não houve desembolso de recursos públicos, aplicam-se as seguintes consequências:
a) Rescisão unilateral do Contrato nº 180/2026, com efeitos a partir da publicação do presente termo;
b) Aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, em especial:
Multa de 5% sobre o valor total do contrato (R$ 44.702,00), pela inexecução total (Cláusula Décima Segunda, item 12.4.2);
Multa de 10% sobre o valor da Autorização de Fornecimento, pela inexecução ou atraso na entrega (item 12.4.3);
Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
c) Registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
d) Comunicação aos órgãos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público), para as providências cabíveis;
e) Adoção das medidas necessárias para a contratação emergencial ou abertura de novo procedimento licitatório para o fornecimento dos itens não entregues, com vistas a assegurar a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
IV. DA DETERMINAÇÃO
Diante do exposto, DETERMINA-SE:
1. A EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 180/2026, celebrado com a empresa AK INOVAÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 137, inciso I, c/c artigo 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do inadimplemento total da obrigação contratual, consistente na não entrega dos itens contratados no prazo e condições pactuadas.
2. A REJEIÇÃO da defesa prévia apresentada pela empresa, pelos fundamentos acima expostos.
3. A APLICAÇÃO das sanções administrativas cabíveis, na forma da Cláusula Décima Segunda do Contrato e dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sancionatório próprio.
4. A PUBLICAÇÃO do presente termo no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alto/MG.
5. A COMUNICAÇÃO da presente decisão à empresa contratada, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ao Setor de Compras e Licitações e aos órgãos de controle competentes.
6. A JUNTADA do presente termo aos autos do Processo nº 0176/2026, para todos os fins de direito.
Pouso Alto/MG, 06 de outubro de 2026.