Pouso Alto · 16 de setembro de 2026
PROCESSO 216/2026-SERIAL FUNKERS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
PROCESSO 216/2026-SERIAL FUNKERS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 195/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 216/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 41/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.667.212/0001-92, com sede na Rua Barão de Pouso Alto, nº 164, Centro, Pouso Alto/MG, CEP 37.468-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RAULYSSON MAGELA MANCILHA JÚNIOR.
CONTRATADA: NACHO PHELPS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.618.261/0001-40, com sede na Rua Santa Clara, nº 610, Apto 194, Vila Adyana, São José dos Campos/SP, CEP 12.243-630, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. LUCIANO ALVES RIBEIRO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**.
OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de show artístico com a banda SERIAL FUNKERS, consagrada pela opinião pública, para realização de apresentação musical durante as festividades de comemoração do 148º Aniversário do Município de Pouso Alto/MG, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2026, na Praça Central de Pouso Alto/MG, com duração mínima de 80 (oitenta) minutos e repertório variado (Pop, Soul Music e Música Brasileira), conforme especificações do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar que instruem o processo.
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com detalhamento dos custos conforme exigência do § 2º do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sendo discriminados os valores referentes a cachê artístico, transporte, alimentação, hospedagem, equipamentos e encargos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos provenientes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme reserva orçamentária e disponibilidade financeira atestadas pela Contadoria e Tesouraria Municipal, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, em até 06 (seis) dias após a realização do show, ou conforme combinado, condicionado à emissão do Recebimento Definitivo pela fiscalização e à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31 de outubro de 2026, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
Pouso Alto – MG, 14 de setembro de 2026.
CLÉBER HUMBERTO SOARES
Secretário Municipal de Turismo e Cultura