Chefia de Gabinete · 4 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.145.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.145.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para regularizar despesas do Instituto de Previdência Municipal.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
02
Departamento de Benefícios
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0018
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo
Atividade
4002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa
3339040.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
145.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
02
Departamento de Benefícios
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0018
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo
Atividade
4007
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS
Elemento de Despesa
3339098.00
Compensações ao RGPS
1.000.000,00
Fonte de Recurso
103
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
01
DEPARTAMENTO GABINETE E CONSELHOS
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0018
EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto
4002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS
Elemento de Despesa
3339040.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
145.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
03
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre
Unidade
02
Departamento de Benefícios
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0018
EFICÁCIA E EFICIÊNCIA NO APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade
4007
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS
Elemento de Despesa
3332093.00
Indenizações e restituições
1.000.000,00
Fonte de Recurso
103
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei já estão contemplados no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças