Chefia de Gabinete · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.102, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.102, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a implantação da “Sala Lilás” nas Unidades de Saúde de Pouso Alegre, para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: Ver. Miguel Júnior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito das Unidades de Saúde do Município de Pouso Alegre, inclusive as unidades que prestam atendimentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a “Sala Lilás”, destinada ao atendimento humanizado, sigiloso e especializado de mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e outras formas de violência de gênero.
Art. 2º A “Sala Lilás” poderá contar com equipe multidisciplinar composta por profissionais capacitados, preferencialmente do sexo feminino, das áreas de saúde, assistência social e psicologia, além de garantir integração com a rede de proteção à mulher.
Art. 3º O espaço físico da “Sala Lilás” deverá ser reservado, acolhedor e separado do atendimento geral, resguardando a privacidade e segurança da vítima.
Art. 4º Compete à equipe da “Sala Lilás”:
I – acolher e prestar os primeiros atendimentos às mulheres vítimas de violência;
II – realizar os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes, como Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de saúde mental e assistência social;
III – registrar os atendimentos de forma sigilosa e com o consentimento da vítima;
IV – promover campanhas de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, em articulação com outras instituições.
Art. 5º O atendimento da “Sala Lilás” poderá observar Protocolo Intersetorial que estabeleça fluxo padronizado de acolhimento, visando à prevenção, à interrupção do ciclo da violência e ao atendimento humanizado, ágil e articulado às vítimas de violência doméstica.
Art. 6º O Protocolo de que trata esta Lei poderá ter como finalidade a interrupção do ciclo da violência doméstica e familiar, assegurando, sempre que possível, acolhimento integral e humanizado à vítima, bem como medidas voltadas à responsabilização do agressor, observada a legislação vigente.
Art. 7º O fluxo intersetorial de atendimentos deverá ser compatível com as diretrizes nacionais e estaduais sobre o tema, podendo contemplar etapas como identificação, notificação compulsória, encaminhamentos à rede de proteção e articulação entre órgãos competentes.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, na forma da regulamentação própria, designar coordenação para promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos, assegurando o sigilo das informações e a proteção integral das vítimas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar mecanismos tecnológicos que permitam, nos termos da legislação, o compartilhamento seguro de informações entre os serviços públicos de saúde, assistência social e segurança pública, respeitando-se a legislação de proteção de dados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a realização de grupos reflexivos voltados a autores de violência doméstica, em articulação com o Poder Judiciário e demais órgãos competentes.
Art. 11. Os órgãos e entidades que participarem do protocolo intersetorial poderão promover capacitação inicial e continuada de seus profissionais, voltada ao aprimoramento das práticas de acolhimento, atendimento e prevenção da violência contra a mulher.
Art. 12. Os profissionais envolvidos nas ações previstas nesta Lei deverão receber capacitação inicial e contínua, visando ao aprimoramento das práticas de acolhimento, atendimento e prevenção da violência contra a mulher.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à capacitação dos profissionais envolvidos.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 16/09/2025, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4108, página 170.