Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2019
LEI Nº 6.153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Acresce § 3° ao art. 4° da Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4° da Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
Art. 4°...............
§ 3° Poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças, mediante despacho fundamentado, realocar os recursos da conta de que trata o inciso II deste artigo para a conta mencionada no inciso I, destinada ao pagamento dos restos a pagar em obediência à ordem cronológica.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre–MG, 25 de outubro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino