Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.247, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.247, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.333, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.333, de 13 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. (...)
XV - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após decisão administrativa proferida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente;” (NR).
“Art. 14. O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, observada a representatividade prevista no art. 16, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.” (NR)
“Art. 16. A composição do COMDEMA observará os seguintes parâmetros de representatividade:
I - representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante da área da saúde;
b) 1 (um) representante da área da educação;
c) 1 (um) representante da área de material reciclável;
d) 1 (um) representante de conselho de classe;
e) 1 (um) representante da área social;
f) 1 (um) representante da área da indústria e comércio.
II - representantes do Poder Público:
a) 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
c) 1 (um) representante do Departamento de Gestão Ambiental;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) 1 (um) representante da Polícia Ambiental;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente será o secretário da pasta, que exercerá a presidência do COMDEMA.” (NR)
“Art. 21. (...)
II - autuar empreendimentos e atividades que descumprirem a legislação ambiental, aplicar as penalidades cabíveis e julgar, em primeira instância administrativa, os respectivos Autos de Infração, cabendo recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, na forma do regulamento;” (NR)
“Art. 32. As infrações administrativas ambientais classificam-se em leves, graves ou gravíssimas, na forma do regulamento, observados, dentre outros, os seguintes critérios:” (NR)
“Art. 32-A. A apuração e o julgamento das infrações administrativas à legislação ambiental serão realizados mediante processo administrativo sancionador ambiental, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O processo administrativo sancionador ambiental será instaurado, instruído e julgado, em primeira instância administrativa, pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
§ 2º Das decisões proferidas em primeira instância caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, que atuará como instância administrativa recursal.
§ 3º Consideram-se órgãos julgadores, para os fins desta Lei:
I - o órgão executivo municipal de meio ambiente, em primeira instância administrativa;
II - o COMDEMA, em grau recursal.
§ 4º O regulamento disporá sobre o procedimento administrativo sancionador ambiental, incluindo instauração, instrução, prazos, formas de intimação, julgamento, recursos administrativos e respectivos efeitos.”
“Art. 33. (...)
§ 1º A critério do órgão julgador e na forma do regulamento, poderá ser imposta multa diária, devida até a regularização da situação que lhe deu causa. (NR) (...)
§ 3º A pena pecuniária terá como referência a data do julgamento definitivo na esfera administrativa, sujeitando-se à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do regulamento.” (NR)
“Art. 34. O pedido de reconsideração interposto contra penalidade aplicada pelo COMDEMA não terá efeito suspensivo, salvo quando houver aprovação, pelo próprio Conselho, de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, mediante o qual este se obrigue à eliminação ou mitigação das condições poluidoras, dentro de prazo razoável, fixado em cronograma físico-financeiro.
Parágrafo único. É vedado pedido de reconsideração contra decisões proferidas pelo COMDEMA em grau recursal no processo administrativo sancionador ambiental.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
THAIS OLIVEIRA RIBEIRO
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente