Chefia de Gabinete · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
§1º-A O cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão deverá ser provido por servidor efetivo de qualquer dos Poderes do Município. (...)”
Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-B, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º-B Quando a pessoa nomeada para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão não for servidor da Câmara Municipal, deverá ser firmado convênio de cessão do servidor efetivo para ocupar o cargo em comissão. (...)”
Art. 3º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-C, com a seguinte redação:
Art. 19. (...)
§1º- C Quando o servidor efetivo da Câmara Municipal for nomeado em cargo em comissão de recrutamento amplo será regido pelas regras atinentes ao provimento de cargos em comissão de recrutamento restrito, com destaque para o disposto no parágrafo quarto deste artigo. (...)”
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ANEXO I
(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO
Setor
Cargo
Número De Vagas
Vencimento Básico
Qualificação Mínima
Recrutamento
Diretoria Geral
Diretor Geral
01
CM-01
Curso Superior completo
Amplo
Diretoria Legislativa
Coordenador da Secretaria Legislativa
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Diretoria de Finanças e Orçamento
Coordenadoria de Financeira e Orçamentária
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Administração
01
CM-02
Curso Superior completo
Restrito
Museu Histórico
Municipal
Tuany Toledo
Diretor do Museu Histórico e Cultural
01
CM-03
Curso Superior completo
Restrito
Controladoria
Geral
Controlador Geral
01
CM-02
Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho
Restrito
ASCOM
Diretor da Assessoria de Comunicação Social
01
CM-02
Curso Superior na Área de Ciências Sociais
Amplo
Departamento Jurídico
Diretor de Assuntos Jurídicos
01
CM-01
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.
Amplo
Departamento Jurídico
Chefe de Assuntos Jurídicos
01
CM-02
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.
Amplo
Diretoria Legislativa
Diretor Legislativo
01
CM-02
Ensino Superior completo
Amplo
Escola do Legislativo
Diretor da Escola Legislativo
01
CM-03
Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho
Restrito
Assessor Institucional da Escola do Legislativo
01
CM-04
Ensino Médio completo
Amplo
Gabinete
da Presidência
Chefe de Gabinete
01
CM-02
Ensino Médio completo
Amplo
Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência
01
CM-03
Ensino Médio completo
Amplo
Corregedoria
Assessor da Corregedoria
01
CM-03
Ensino Médio Completo
Amplo
Gabinetes Parlamentares
Assessor de Gabinete Parlamentar
28
CM-05
Ensino Médio completo
Amplo
Departamento Rádio/TV
Diretor de Rádio
e TV
01
CM-02
Curso Superior em Comunicação
Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo
Amplo
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão
01
CM-03
Curso Superior completo
Amplo
*Matéria republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 26/12/2023, Edição nº 3670, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.*