Chefia de Gabinete · 7 de abril de 2026
LEI Nº 7.264, DE 6 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.264, DE 6 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no art. 8º à Lei Municipal nº 5.787, de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 8º (…)
Parágrafo único. Além das funções de fiscalização do sistema do Controle Interno, é de responsabilidade deste órgão as funções de controle e efetividade do Acesso à Informação e Transparência Pública, Ouvidoria e Proteção de Dados.”
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 6 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE
RECRUTAMENTO AMPLO E RESTRITO
Setor
Cargo
Número de vagas
Vencimento
básico
Qualificação mínima
Recrutamento
Diretoria-Geral
Diretor-Geral
01
CM-01
Ensino Superior completo
Amplo
Diretoria-Geral
Coordenador de Recursos Humanos
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Diretoria-Geral
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Diretoria-Geral
Coordenador de Tecnologia da Informação
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Diretoria-Geral
Coordenador Financeiro
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Diretoria-Geral
Coordenador de Compras e Licitações
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Diretoria-Geral
Assessor Técnico Administrativo
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Controladoria-Geral
Controlador-
Geral
01
CM-01
Servidor Efetivo com ensino superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho.
Restrito
Diretoria Legislativa
Diretor Legislativo
01
CM-02
Ensino Superior completo
Amplo
Diretoria Legislativa
Coordenador da Secretaria Legislativa
01
CM-02
Ensino Superior completo
Restrito
Departamento Jurídico
Diretor de Assuntos Jurídicos
01
CM-01
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público
Amplo
Departamento Jurídico
Chefe de Assuntos Jurídicos
01
CM-02
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público
Amplo
Diretoria de Comunicação
Diretor de Comunicação
01
CM-01
Ensino superior na Área de Ciências Sociais
Amplo
Diretoria de Comunicação
Assessor de Comunicação Parlamentar
01
CM-04
Ensino superior completo
Amplo
Museu Histórico Municipal Tuany Toledo
Diretor do Museu Histórico Municipal
01
CM-02
Ensino superior completo
Restrito
Centro de Apoio ao Cidadão (CAC)
Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão
01
CM-02
Ensino superior completo
Amplo
Escola do Legislativo
Diretor da Escola do Legislativo
01
CM-02
Ensino superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho
Restrito
Escola do Legislativo
Assessor da Presidência da Escola do Legislativo
01
CM-04
Ensino médio completo
Amplo
Corregedoria
Assessor da Corregedoria
01
CM-03
Ensino médio completo
Amplo
Gabinetes Parlamentares
Assessor de Gabinete Parlamentar
42
CM-05
Ensino médio completo
Amplo
Gabinete
da Presidência
Chefe de Gabinete
01
CM-02
Ensino médio completo
Amplo
Gabinete
da Presidência
Assessor de Gabinete Parlamentar da Presidência
02
CM-03
Ensino médio completo
Amplo
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Setor
Função gratificada
Gratificação
Quantitativo
Requisitos mínimos para provimento
Patrimônio
Gestor de Patrimônio
FG-01
01
Conhecimentos na área de patrimônio e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho.
Compras e Licitações
Gestor de Contratos
FG-01
01
Conhecimentos na área de contratos e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho.
Controladoria-Geral
Encarregado de Proteção de Dados e Ouvidoria
FG-01
01
Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho
Ouvidor
FG-01
01
Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
(...)
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE DADOS
ATRIBUIÇÕES
- Formular o plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);
- Implementar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
- Examinar as propostas de adaptação à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista nesta Resolução;
- Monitorar continuamente os dados pessoais e os fluxos das respectivas operações de tratamento.
- Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);
- Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);
- Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pouso Alegre no que se refere ao cumprimento da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);
- Monitorar a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, podendo, para esse fim, solicitar informações de qualquer setor;
- Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
- Orientar os servidores e demais colaboradores desta Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
- Realizar outras tarefas correlatas à função de Proteção de Dados.
FUNÇÃO: OUVIDOR
ATRIBUIÇÕES
- Ser o representante do cidadão na Câmara Municipal, garantindo credibilidade e transparência à instituição;
- Sugerir medidas para aumentar a participação popular e a transparência na gestão pública;
- Receber informações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios da população;
- Fazer o correto encaminhamento das manifestações recebidas e das respostas e soluções apresentadas, de forma clara e objetiva, no prazo estabelecido;
- Promover a intermediação de soluções entre a população e o Poder Legislativo municipal;
- Esclarecer dúvidas sobre serviços públicos e processos legislativos do município;
- Informar, divulgar e prestar esclarecimentos de interesse público quanto às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;
- Propiciar a avaliação da qualidade de serviços prestados à comunidade e ao cidadão pela Câmara Municipal;
- Fornecer indicadores e relatórios periódicos, advindos de demandas externas, com o intuito de promover a melhoria da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal;
- Manter o controle dos documentos em tramitação na Ouvidoria;
- Manter registros organizados das demandas recebidas e das providências tomadas;
- Solicitar informações de órgãos públicos e privados para subsidiar o trabalho da Ouvidoria;
- Promover reuniões com a Presidência, a Mesa Diretora, comissões parlamentares, vereadores e servidores da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados à esfera de atuação da Ouvidoria;
- Divulgar as atividades da Ouvidoria e os canais de atendimento à população;
- Atender aos canais de comunicação com a população atentando a respeito dos prazos legais para a prestação de informações e fornecimento de documentos;
- Encaminhar e acompanhar o tratamento de informações nos setores e departamentos internos para o devido atendimento às demandas externas;
- Garantir que haja transparência nos atos e na divulgação de informações da Câmara Municipal e o livre acesso à informação;
- Realizar outras tarefas correlatas à função de Ouvidoria.