Chefia de Gabinete · 5 de novembro de 2015
LEI Nº 5625/15
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5625/15
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.736/00, DE 27/03/2000, QUE “REGULAMENTA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.736/00, de 27 de março de 2000, passam a vigoram com a seguinte redação:
“Art. 1º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres, no Município de Pouso Alegre, será de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 20:00 horas, e no sábado das 07:00 às 13:00 horas, observando-se, contudo, o disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres situadas na região Central do Município de Pouso Alegre, será de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00, e no sábado das 08:00 às 13:00, e, em regime especial de plantão, de segunda a sexta-feira, das 20:00 horas às 23:00 horas; aos sábados, das 13:00 às 23:00, e aos domingos e feriados, no período de 08:00 às 23:00 horas.
§ 2º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres situadas na região Foch do Município de Pouso Alegre, será de segunda a sábado, das 08:00 às 21:00 horas, e, em regime especial de plantão, aos domingos e feriados, no período de 08:00 às 20:00 horas.
§ 3º - O horário normal de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres situadas na Região São João do Município de Pouso Alegre, será de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 horas, e no sábado das 08:00 às 20:00 horas, e, em regime especial de plantão, aos domingos e feriados, no período de 08:00 às 20:00 horas.
Art. 2º - As farmácias e estabelecimentos congêneres localizados nas demais regiões da zona urbana do Município de Pouso Alegre não contemplados no artigo 1º desta Lei, somente passarão a funcionar em regime especial de plantão, cujos horários deverão ser definidos em lei municipal, quando a região em que elas se encontram situadas passarem a contar com mais de uma (01) farmácia ou estabelecimento congêneres.
§ 1º - Deverá ser fixado na fachada externa de todas as farmácias e estabelecimentos congêneres, inclusive os que estiverem abertos, painel indicativo, de 50 cm quadrados, com o nome, endereço e telefone das farmácias de plantão, inclusive as que ficarão abertas das 22:00 às 07:00 horas.
§ 2º - As farmácias, e estabelecimentos congêneres que não informarem o plantão caberá multa de 10% do salário mínimo, aplicada pela fiscalização de posturas.
§ 3º - O regime especial de plantão será em escala de rodízio, que será elaborada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Pouso Alegre e região, com registros sob o nº 17531 e 0901 do Livro A3 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Pouso Alegre – MG.
§ 4º - É obrigatório o funcionamento de pelo menos uma farmácia ou estabelecimento congênere, situada no entorno central do Município de Pouso Alegre, em regime especial de plantão, no horário compreendido entre 22:00 horas até às 07:00 horas, conforme sistema a estabelecido pelo Município, ficando excluídos desta obrigatoriedade, farmácias ou estabelecimentos congêneres instalados em Shopping Center.
§ 5º - Quando existir uma única farmácia ou estabelecimento congênere em um bairro que não seja contíguo a região central do município, este ficará liberado do plantão.
§ 6º - Quando em um bairro periférico houver mais de uma farmácia ou estabelecimento congênere, estes farão escala entre si, conforme escala elaborada pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Pouso Alegre e Região.
§ 7º - Para atendimento às disposições desta Lei, o Município de Pouso Alegre, foi dividido em onze (11) regiões urbanas, conforme mapa integrante desta Lei. Os limites e confrontações das regiões Central, Foch e São João constam no memorial descritivo que também integra esta Lei.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 15 OUTUBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
REPUBLICADA TENDO EM VISTA INCORREÇÃO CONSTANTE NO TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS EM 26/10/2015, EDIÇÃO Nº 1609, PÁGINA Nº 44.