Chefia de Gabinete · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 6.102, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.102, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG o “Mês Junho Branco”, dedicado às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.
Autor: Ver. Campanha
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre - MG, o “Mês Junho Branco”, dedicado às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.
§ 1º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através de suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e a autonomia de cada Poder, podendo firmar parcerias com órgãos privados.
§ 2º Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas, cartilhas, campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais e em outras modalidades de mídias e outros eventos dedicados às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas no Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de agosto de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete