Chefia de Gabinete · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 7.407, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.407, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para construção, reforma, revitalização, ampliação e adequação de equipamentos esportivos públicos no Município, com a finalidade de garantir segurança, funcionalidade, acessibilidade, qualidade técnica e adequada utilização pela população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos esportivos públicos:
I – quadras poliesportivas;
II – quadras de tênis;
III – quadras de areia;
IV – pistas de skate;
V – campos de futebol;
VI – ginásios;
VII – pistas de atletismo;
VIII – academias ao ar livre;
IX – demais espaços destinados à prática esportiva, recreativa ou de lazer esportivo.
Art. 3º Os projetos de construção, reforma, revitalização ou adequação de equipamentos esportivos públicos deverão observar, sempre que aplicáveis:
I – normas técnicas de engenharia, arquitetura, acessibilidade e segurança;
II – parâmetros técnicos mínimos compatíveis com as modalidades esportivas correspondentes;
III – condições adequadas de drenagem, iluminação, ventilação e piso;
IV – medidas de prevenção de acidentes e redução de riscos aos usuários;
V – critérios de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI – funcionalidade e adequada utilização do equipamento pela comunidade esportiva.
Art. 4º Nos projetos relativos a modalidades esportivas específicas, poderão ser consideradas orientações técnicas de entidades esportivas, federações, associações, profissionais habilitados, atletas, treinadores e demais usuários do equipamento.
Art. 5º Na elaboração de projetos de novos equipamentos esportivos públicos ou de reformas relevantes, o Poder Público poderá promover mecanismos de participação social e escuta da comunidade esportiva local, incluindo:
I – atletas;
II – professores e profissionais de educação física;
III – treinadores;
IV – usuários do equipamento;
V – associações esportivas;
VI – coletivos e organizações da sociedade civil ligadas ao esporte.
Parágrafo único. A participação social prevista no caput poderá ocorrer por meio de audiências públicas, reuniões técnicas, consultas eletrônicas ou outros instrumentos de diálogo social.
Art. 6º As reformas e revitalizações de equipamentos esportivos públicos deverão priorizar:
I – segurança estrutural;
II – adequação técnica para prática esportiva;
III – durabilidade da estrutura;
IV – acessibilidade;
V – utilização eficiente dos recursos públicos.
Art. 7º Sempre que possível, obras de reforma ou revitalização de equipamentos esportivos públicos deverão ser precedidas de avaliação técnica das condições estruturais e de uso do espaço.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 1º de outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete