Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2025
LEI Nº 7.059, DE 12 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.059, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Suplementar , no valor de R$ 1.971.834,33 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais, trinta e três centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0365
Ensino INFANTIL
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1048
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS – EDUCAÇÃO INFANTIL QESE
Elemento de Despesa
3449051
Obras e Instalações
1.971.834,33
Fonte de Recurso
2.550.000.0000
QESE – Transferência do Salário-Educação
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.550.000.0000 – QESE – Transferência do Salário-Educação
R$ 1.971.834,33
Art. 3º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças