Chefia de Gabinete · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.910, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.910, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.968.986,32 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
009
0019
0334
0042
1954
3.44905100
2.500.000.0000
R$ 4.968.986,32
TOTAL
R$ 4.968.986,32
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 4.968.986,32
Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO POUSOHUB
Cód: 1954
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
4.968.986,32
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre - MG, 08 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças