Chefia de Gabinete · 21 de novembro de 2022
LEI Nº 6.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a transferência o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2023:
Organizações da Sociedade Civil
ENSINO
FUNDEB
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
425.500,00
--------------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes
600.000,00
--------------------
Associação de Integração da Criança
200.000,00
607.034,58
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Pouso Alegre
730.000,00
1.410.535,94
Associação de Promoção do Menor
1.150.000,00
1.428.746,10
Clube do Menor
300.000,00
1.009.888,44
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil
570.000,00
1.723.993,38
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental
2.864.800,00
--------------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
320.000,00
953.600,02
Movimento Social de Promoção Humana
360.000,00
2.888.401,54
Total
7.520.300,00
10.022.200,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Vínculo ***.***.***-** e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Vínculo ***.***.***-** - FUNDEB 30, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete