Chefia de Gabinete · 18 de março de 2019
LEI Nº 6.043, DE 15 DE MARÇO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.043, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 143.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade adequação de Unidades de Atenção Básica e Unidades de Atenção Especializada em saúde, com ampliação e reformas.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1580
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
50.000,00
Fonte de Recurso
102
Saúde Geral
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada Com Humanidade
Projeto
1581
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
93.000,00
Fonte de Recurso
102
Saúde Geral
Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1130
Construir Farmácias - Contrapartida
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
50.000,00
Fonte de Recurso
102
Saúde Geral
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
2151
Fortalecer o Órgão Gestor e Diversos Setores da Saúde
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
93.000,00
Fonte de Recurso
102
Saúde Geral
Art. 3º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1580-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde
Cód: 1581-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde
[ x ] Projeto
[x ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/01/2019
[ ] Atividade
[ ] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2019
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$143.000,00
R$
R$
Art. 4º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de março de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças