Chefia de Gabinete · 16 de maio de 2022
LEI Nº 6.612, DE 13 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.612, DE 13 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 234.266,02 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 123/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta de serviço prestado pelo Centro Municipal de Acolhimento Provisório para Adultos – CEMAPA e Termo de Adesão SEDESE/REDE CUIDAR Nº 138/2021 com a finalidade de aprimorar a oferta do serviço prestado pelo Centro de Referencia Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, ambos gerenciados pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Politicas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0025
Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais
Ação /Atividade
2225
Programa Rede Cuidar – Centro POP
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
6.027,55
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
51.104,46
Elemento de Despesa
339036.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
60.000,00
Fonte de Recurso
1691003
Programa Rede Cuidar – Centro POP
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Politicas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0025
Aprimoramento Administrativo nas Políticas Sociais
Ação /Atividade
2226
Programa Rede Cuidar – CEMAPA
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
3.032,68
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
114.101,33
Fonte de Recurso
1691004
Programa Rede Cuidar – CEMAPA
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação nas receitas nº. 4132101010000000000 (Remuneração de Depósitos Bancários) Valor R$ 4.283,31 e receita nº 417299910000000000 (Outras Transferências dos Estados e DF – Principal) valor R$ 229.982,71.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 2225 – Programa Rede Cuidar – Centro POP
Cód: 2226 – Programa Rede Cuidar – CEMAPA
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/04/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
234.266,02
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete