Chefia de Gabinete · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 5.999, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.999, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 106.129,47.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$106.129,47(Cento e seis mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear o Campeonato Regional de Futebol do Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos do Ministério dos Esportes e Contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES
Atividade
2579
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
28.792,33
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
67.670,67
339031.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
3.537,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES
Atividade
2580
CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
3.094,67
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.034,80
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTES
Atividade
2086
MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
6.129,47
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função
20
Agricultura
Subfunção
605
Abastecimento
Programa
0006
POUSO ALEGRE HOSPITALEIRA
Projeto
1101
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2018 até o limite de 25%(vinte e cinco por cento),
Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2579 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO
Cód: 2580 - CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA
[ ] Projeto
[x ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 27/11/2018
[X] Atividade
[ ] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2018
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
R$106.129,47
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças