Chefia de Gabinete · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 6.267, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.267, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Altera o valor das transferências às organizações da sociedade civil – OSC’s, autorizadas pela Lei nº 6.171 de 06 de dezembro de 2019.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferência (FUNDEB) concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, aprovadas pela Lei Municipal nº 6.171, no valor de R$ 6.132.449,00 (seis milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), passando para R$ 6.823.093,22 (seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e três reais e vinte e dois centavos), como segue:
Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 6.171/19
Atualização FUNDEB
Atualização
Associação de Integração da Criança
R$ 375.326,68
R$ 36.986,62
R$ 412.313,30
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE Pouso Alegre)
R$ 1.038.461,88
R$ 112.070,22
R$ 1.150.532,10
Associação de Promoção do Menor
R$ 1.314.473,06
R$ 94.493,45
R$ 1.408.966,51
Clube do Menor
R$ 526.480,45
R$ 106.785,23
R$ 633.265,68
Comunidade de Ação Pastoral
R$ 869.178,26
R$ 99.856,45
R$ 969.034,71
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
R$ 392.201,58
R$ 38.655,92
R$ 430.857,50
Movimento Social de Promoção Humana
R$ 1.616.327,09
R$ 201.796,33
R$ 1.818.123,42
Total
R$ 6.132.449,00
R$ 690.644,20
R$ 6.823.093,22
Parágrafo único – As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.07.12.365.0004.0005.3.33.50.43.00 – Ficha 374 – Recurso FUNDEB.
Art. 2º - Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete