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Congresso

Chefia de Gabinete · 19 de junho de 2023

LEI Nº 6.817, DE 16 DE JUNHO DE 2023

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.817, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 [...]

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento)”. (NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 16 de junho de 2023.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3539, em 19 de junho de 2023. Código identificador F60CBF46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.