Chefia de Gabinete · 19 de junho de 2023
LEI Nº 6.817, DE 16 DE JUNHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.817, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do art. 16 da Lei Municipal nº 6.505, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 [...]
§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no caput deste artigo e no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, e não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento)”. (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino