Chefia de Gabinete · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 6.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 300.825,00 (trezentos mil, oitocentos e vinte cinco reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, com recursos oriundos de repassados pelo Orçamento Geral da União - Programa Ministério das Cidades, para custear depesas Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais no espelho da proposta anexo .Recursos oriundos de Convênio e Contrapartida do Município.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Atividade
2590
Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Convênio
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
286.500,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social.
Atividade
2591
Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
14.325,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
TOTAL
300.825,00
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras E Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Atividade
1176
Revitalização Av Pier
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
286.500,00
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, a Saúde nem a Assistência Social.
Atividade
1172
Revitalização Av Pier - Contra Partida
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
14.325,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
TOTAL
300.825,00
Art. 3º. O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementadas no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2590 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais – Convênio
Cód: 2591 – Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contra Partida
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 01/10/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$ 300.825,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças