Chefia de Gabinete · 20 de abril de 2026
LEI Nº 7.274, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.274, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.690, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGREMG".
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária Nº 6.690, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - logradouro público: rua, avenida, travessa ou passagem, viela, rotatória, passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, viaduto, ponte, túnel, complexo viário, rodovia, estrada, fontanário, minas ou caminho público;
II - denominação oficial: aquela atribuída por lei ao logradouro público ou próprio municipal;
III - alteração de denominação: a substituição do nome anteriormente atribuído a logradouro público ou próprio municipal por outro diverso, mediante lei.
Art. 3º (...)
§ 4º (revogado). (...).
Art. 3º-A A homenagem a pessoa mediante denominação de logradouro público ou de próprio municipal poderá ocorrer uma única vez em cada modalidade, vedada a atribuição de mais de uma denominação de logradouro público ou de mais de um próprio municipal com o mesmo nome.
Parágrafo único. Ressalvam-se as denominações em duplicidade já existentes, ainda que os logradouros públicos possuam tipologia distinta ou que o nome do homenageado apresente variações de grafia, com abreviações, exclusões parciais ou acréscimos, inclusive de títulos, cargos, profissão, atividades, apelido ou pseudônimo.
Art. 5º O autor do Projeto de Lei de denominação ou alteração de denominação de logradouros públicos deverá instruí-lo com os seguintes documentos:
I - indicação exata da área, descrevendo o início e o término do trecho a ser denominado;
II - mapa em que conste a localização do logradouro público;
III - curriculum do cidadão ou descrição das ações que ensejaram a homenagem;
IV - certidão de óbito;
V - justificativa da indicação do nome;
VI - certidão de antecedentes criminais do homenageado.
§ 1º Poderá ser solicitada a anuência do setor competente da Prefeitura Municipal, atestando que o logradouro público a ser denominado não possui denominação oficial e não há impedimento para sua denominação, quando necessário à adequada instrução do projeto.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de obtenção, por meio oficial, do documento previsto no inciso VI deste artigo, o autor do projeto poderá substituí-lo por declaração fundamentada, sob sua responsabilidade, inclusive quanto à veracidade das informações prestadas, atestando as informações essenciais à instrução da proposição, sempre que possível acompanhada de outros elementos idôneos de comprovação.
Art. 9º (...)
§ 2º (...)
III - para a alteração de denominação de logradouro público com denominação oficial, a aprovação expressa de 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis localizados no local cuja denominação se pretenda alterar, mediante abaixo-assinado, com a qualificação dos proprietários e com a inscrição municipal imobiliária da propriedade.
§ 3º A aprovação do projeto de lei que trate da modificação de denominação de logradouro público com mais de 10 (dez) anos observará o quórum qualificado previsto na alínea “n” do § 1º do art. 53 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete