Chefia de Gabinete · 9 de maio de 2017
LEI Nº 5.814, DE 04 DE MAIO DE 2017.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.814, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a contratação temporária de equipe técnica interdisciplinar para composição dos projetos PEMSE (Programa de Atendimento para a execução das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto) e CONVIVER-SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), ambos executados pela Fundação Pouso-alegrense Pró-valorização do Menor - PROMENOR e mantidos pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo simplificado, em caráter excepcional, 03 (três) assistentes sociais, 03 (três) psicólogos(as), 01 (um) psicopedagogo(a) e 03 (três) professores(as), para composição dos projetos PEMSE (Programa de Atendimento para a execução das Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto) e CONVIVER-SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo), ambos executados pela Fundação Pouso-alegrense Pró-valorização do Menor – PROMENOR.
Art. 2º O contrato terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária – Ficha 04 04.01.00.04.122.0017.6001.31.90.04.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 04 de maio de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete