Chefia de Gabinete · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.534, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.534, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o pagamento do 14º Salário a titulo de rateio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, autorizado a pagar aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, o 14º (décimo quarto) salário, por servidor, o valor equivalente a 1,80 (um vírgula oitenta) do total de proventos, com base no mês de dezembro de 2021 a título de rateio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
§ 1º: Considera-se total de proventos o salário base, quinquênio dobrado, pó de giz e 6ª parte.
§ 2º. O 14º Salário de que trata o caput deste artigo será pago em uma única parcela, junto com a folha de pagamento do mês dezembro de 2021.
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete