Chefia de Gabinete · 23 de novembro de 2020
LEI Nº 6.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de um imóvel para instalação do segundo endereço da Creche Meyre Aparecida de Pinho, cujo objetivo é proporcionar atendimento adequado às demandas e necessidades da educação infantil, oferecendo instalações adequadas com características específicas do espaço em observância ao Plano Pedagógico do Ensino Infantil, promovendo a abertura de vagas para crianças de 0 (zero) a 03 (tres) anos de idade.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1693
Aquisição de Imóvel
Elemento de Despesa
44906100
Aquisição de Imóveis
3.200.000,00
Fonte de Recurso
101
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados - Educação
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2057
Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino
Elemento de Despesa
33903400
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.200.000,00
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária 2020.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1693 - Aquisição de imóvel
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 10/11/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
R$3.200.000,00
R$
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças